031411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 031411
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena de inactividade, Prejuízo de difícil reparação, Facto determinante
Sumário
É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia do acto que aplica a pena disciplinar de inactividade quando não resulta dos factos alegados pela requerente que a execução do acto lhe causa provavelmente prejuízo de difícil reparação.*