031411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 031411
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena de inactividade, Prejuízo de difícil reparação, Facto determinante
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037070
Nr Documento: SA119921217031411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e150694022a0a6af802568fc0038f5b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:031411.2B
Sumário
É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia do acto que aplica a pena disciplinar de inactividade quando não resulta dos factos alegados pela requerente que a execução do acto lhe causa provavelmente prejuízo de difícil reparação.*