06129/02 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 06129/02
Acórdão
Descritores: Principio da igualdade, Princípio da justiça, Poder discricionário, Suplemento remuneratório, Despesas de representação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.º juízo
Juízes: Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/564229c594e6183a802570f5003b6dba
Sumário
Os princípios da igualdade e da Justiça só relevam quando a administração actua no exercício de um poder discricionário; No campo vinculado o que importa ver é se a legalidade foi respeitada. Não tem direito ao abono do suplemento remuneratório de despesas de representação previsto no Despacho Conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças n.º 625/99, de 13/7, o funcionário que não tenha desempenhado qualquer dos cargos nele referidos, nem tenha sido equiparado por norma legal aos cargos previsto no citado despacho.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SECÇÃO, 1º. JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1. Rodolfo ....., residente na Rua...., em Lisboa, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho, de 16/12/2001, do Ministro da Defesa Nacional, pelo qual foi indeferido o seu pedido de atribuição do suplemento remuneratório de despesas de representação previsto no Despacho Conjunto, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, nº 625/99, de 13/7, desde a data de produção de efeitos deste. A entidade recorrida respondeu, concluindo que se deveria negar provimento ao recurso. Cumprido o preceituado no art. 67º, do RSTA, o recorrente apresentou alegações, onde enunciou as seguintes conclusões: “1ª Resulta do exposto que o ora recorrente, no desempenho do seu cargo de Director da PJM, exercia efectivamente funções próprias de um director-geral, competências essas só compagináveis com aquele cargo; 2ª Assim, exercendo o ora recorrente competências próprias de um director-geral, não sendo relevante o nomen iuris atribuído pelo legislador, temos forçosamente que concluír que o ora recorrente tem direito ao suplemento remuneratório previsto no Despacho Conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças nº 625/99, de 13/7; 3ª Podemos, assim, concluír que o ora recorrente exerce funções idênticas ao Director Nacional da Polícia Judiciária, pelo que tem direito ao suplemento remuneratório a título de despesas de representação. Assim sendo, o acto recorrido padece do vício de violação de lei, por violação do disposto no art 5º., nº 1, do C.P. Administrativo e no art. 13º. da CR. O acto recorrido viola igualmente o princípio da justiça, previsto no art 6º. do C.P. Administrativo, na medida em que viola valores jurídicos fundamentais, como sejam a igualdade, a boa fé, a razoabilidade e a equidade; 4ª. Resulta do exposto que o acto recorrido viola o disposto nos arts. 1º e 2º do D.L. nº 264/89, de 18/8, no art. 7º. do D.L. nº 520/75, de 23/9 e o disposto na Portaria 858/82, de 10/9”. A entidade recorrida também alegou, mantendo a sua posição no sentido da improcedência do recurso. O digno Magistrado do M.P. emitiu parecer, onde concluíu que o acto impugnado não violava qualquer disposição legal, pelo que se deveria negar provimento ao recurso Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento x 2.1. Consideramos provados os seguintes factos: O recorrente foi nomeado Director do Serviço de Polícia Judiciária Militar (S.P.J.M.), por despacho, de 23/6/93, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no D.R., II Série, de 9/7/93, tendo ocupado esse cargo até Janeiro de 2001; Através de requerimento registado com a data de entrada de 5/2/2001, o recorrente solicitou, ao Ministro da Defesa Nacional, que lhe fosse abonado o suplemento remuneratório de despesas de representação previsto no Despacho Conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças nº 625/99, de 13/7, desde a data de produção de efeitos deste e correspondente ao cargo de director de serviços, caso se entenda não existir equiparação a director-geral; Sobre o requerimento referido na alínea anterior, foi emitida a informação constante de fls. 18 a 24 do processo principal, cujo teor aqui se dá por reproduzido e onde se concluía pela improcedência do pedido por falta de cobertura legal; Sobre a informação mencionada na alínea anterior, o Ministro da Defesa Nacional proferiu o seguinte despacho, datado de 16/12/2001: “Indefiro nos termos constantes da presente informação, por falta de cobertura legal. Dê-se conhecimento ao interessado”. x 2.2. Objecto do presente recurso contencioso, é o despacho transcrito na al. d) do número anterior, pelo qual foi indeferido o pedido do recorrente de abono do suplemento de despesas de representação previsto no Despacho Conjunto nº 625/99, de 13/7, correspondente ao cargo de director-geral ou, se assim se não entendesse, o correspondente ao cargo de director de serviços. Alegando que, enquanto Director do S.P.J.M., exerceu competências próprias de um director-geral, o recorrente imputa ao referido despacho de indeferimento a violação dos princípios da igualdade e da justiça, bem como dos arts. 1º e 2º do D.L. nº 264/89, de 18/8, 7º. do D.L. nº 520/75, de 23/9 e da Portaria nº 858/82, de 10/9. Quanto à invocada violação dos princípios da igualdade e da justiça, pode-se concluír, desde já, que não se verifica. É que esse vício apenas pode ocorrer quando a Administração actua no exercício de um poder discricionário; no domínio da actividade vinculada a violação dos referidos princípios só poderá relevar (indirectamente) quando, sendo imputada ao próprio legislador, leve o Tribunal a eliminar, por inconstitucionalidade, a norma em que o acto administrativo se baseou (cfr, entre muitos, os Acs. do STA de 15/3/91 in B.M.J. 405º-258, de 17/12/91 in B.M.J. 412º-525, de 24/10/96 in B.M.J. 460º-782, de 14/11/96 in B.M.J. 461º-255 e de 9/12/97 Rec. nº. 38538). Assim, porque a entidade recorrida, ao indeferir a pretensão do recorrente, actuou no exercício de um poder vinculado por não ter a liberdade de deferir ou de indeferir tal pretensão, de acordo com o que considerasse mais adequado ao interesse público , não pode proceder o alegado vício. Quanto à invocada violação dos arts. 1º e 2º do D.L. nº 264/89, 7º. do D.L. nº 520/75 e do disposto na Portaria nº 858/82, cremos que também não se verifica. Vejamos porquê. O aludido Despacho Conjunto nº 625/99, publicado ao abrigo do nº 2 do art. 34º. da Lei nº 49/99, de 22/6, estabeleceu, no seu nº 1, que “o montante a atribuir aos dirigentes da Administração Pública a título de suplemento mensal por despesas de representação é fixado nos seguintes termos: Director-Geral ou equiparado 133.000$00; Subdirector-geral ou equiparado 99.800$00; Director de Serviços ou equiparado 53.200$00, Chefe de Divisão ou equiparado 33.300$00” Do art. 7º do D.L. nº 520/75 e da Portaria nº 858/82 resulta, tal como refere o recorrente, que o SPJM tem um Director do Serviço. Finalmente, o art. 1º do D.L. nº 264/89 dispõe, nos seus nos 1 e 2, o seguinte: “1 Aos funcionários e agentes civis dos serviços departamentais das forças armadas é aplicável o regime respeitante aos funcionários e agentes da administração central. 2 As referências feitas na legislação mencionada no número anterior, em matéria de competências, ao ministro ou membro do Governo responsável pelo respectivo departamento e ao director-geral são entendidas como feitas, respectivamente, aos chefes de estado-maior e aos oficiais generais que na estrutura das forças armadas desempenham cargos de comando, direcção ou chefia correspondentes a director-geral” Conforme resulta da matéria fáctica provada, o cargo ocupado pelo recorrente era o de Director do Serviço da P.J.M. Porque esse cargo não constava da enumeração constante do Despacho Conjunto nº 625/99 (o cargo de director de serviços que neste é referido é o cargo da estrutura dirigente da Administração Pública com esta designação cfr. art. 2º., nº 2, da Lei nº 49/99, de 22/6), o direito ao abono de despesas de representação teria de resultar de ele ser considerado equiparado a algum dos aí previstos. E, ao contrário do que sustenta o recorrente, a equiparação tem de resultar de lei que a estabeleça, sendo irrelevante as funções efectivamente desempenhadas. Ora, do citado art. 1º, nº 2, do D.L. nº 264/89, não resulta a pretendida equiparação. Efectivamente, não se estabelece aí que um determinado cargo desempenhado na estrutura das Forças Armadas é equiparado ao de director-geral, mas que, para efeitos de aplicação aos funcionários e agentes civis dos serviços departamentais das Forças Armadas da legislação respeitante aos funcionários e agentes da administração central, se entenderá que as referências feitas nesta legislação ao ministro e ao director-geral em matéria de competências é feita, respectivamente, aos chefes de estado-maior e aos oficiais generais que na estrutura das forças armadas desempenham cargos de comando, direcção ou chefia correspondentes ao de director-geral Assim, porque o recorrente não desempenhou qualquer dos cargos referidos no Despacho Conjunto nº 625/99 nem a estes equiparado por norma legal, não procede o arguido vício de violação de lei x 3. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo o despacho impugnado. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria em, respectivamente, 180 e 90 Euros. Lisboa, 21 de Dezembro de 2005 as. ) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo