0005303 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa Féria
Processo: 0005303
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Burla, Ofendido, Sociedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037371
Nr Documento: RL200112050005303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d86b25197a4623180256b82003a4eeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0005303.E5
Sumário
Não pode constituir-se assistente em processo por crime de burla uma outra sociedade que não a directamente ofendida.