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0005303 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Teresa Féria

Data: 05 de dezembro de 2001

Processo: 0005303

ACORDAO

Descritores: Assistente em processo penal, Burla, Ofendido, Sociedade

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00037371

Nr Documento: RL200112050005303

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d86b25197a4623180256b82003a4eea

Sumário

Não pode constituir-se assistente em processo por crime de burla uma outra sociedade que não a directamente ofendida.

Acórdão

0005303

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de dezembro de 2001
Relator: Teresa Féria

Assistente em processo penalBurlaOfendidoSociedade

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART217 ART218 N2 A. CPP98 ART68 N1. CPP29 ART11. DL 35007 DE 1945/10/28 ART2. CP82 ART111 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1990/05/23 IN CJ ANOXV T3 PAG73. AC RC DE 1992/01/29 IN CJ ANO1992 T1 PAG111.

Sumário

Não pode constituir-se assistente em processo por crime de burla uma outra sociedade que não a directamente ofendida.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)