9950747 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9950747
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade, Reconvenção, Improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026798
Nr Documento: RP199909279950747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2765ac9c1ed312988025686b006735f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950747.75
Sumário
A falta de pronúncia sobre o pedido reconvencional formulado pelo réu conduz à nulidade da sentença. Tendo o Réu alegado, como fundamento do pedido reconvencional na acção de denúncia do contrato de arrendamento para habitação, que o não uso do locado se deveu a facto ilícito do senhorio/Autor, improcedendo a defesa porque a conduta do Autor foi de acordo com a lei e não causou danos ao Réu, aquele pedido terá de improceder.