0013991 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0013991
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021274
Nr Documento: RL199811170013991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6083141ae1ca06588025683800520e7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0013991.AF
Sumário
O Código de Processo Civil de 1995 consagrou a aplicação do regime do ónus de impugnação, previsto no seu art. 490, aos procedimentos cautelares.