9210542 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9210542
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Interrogatório do arguido, Inquérito preliminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005701
Nr Documento: RP199211049210542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7ae198a098cf4de8025686b00664701CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210542.85
Sumário
A simples prestação de declarações em inquérito preliminar não é facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal.