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9210542 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Castro Ribeiro

Data: 04 de novembro de 1992

Processo: 9210542

ACORDAO

Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Interrogatório do arguido, Inquérito preliminar

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00005701

Nr Documento: RP199211049210542

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7ae198a098cf4de8025686b00664701

Sumário

A simples prestação de declarações em inquérito preliminar não é facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal.

Acórdão

9210542

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 04 de novembro de 1992
Relator: Castro Ribeiro

Prescrição do procedimento criminalInterrupção da prescriçãoInterrogatório do arguidoInquérito preliminar

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART120 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1991/03/13 IN CJ T2 ANOXVI PAG293.
AC STJ DE 1992/05/20 IN CJ T3 ANOXVII PAG34.

Sumário

A simples prestação de declarações em inquérito preliminar não é facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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