0066332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0066332
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Contrato de prestação de serviços, Contrato misto, Competência, Competência material, Inconterm cif
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003150
Nr Documento: RP199210220066332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57ba9cae561dddb4802568030000be9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0066332.C2
Sumário
Na definição da competência em razão da matéria a lei atende à matéria da causa, quer dizer, ao seu objecto, encarado sob um ponto de vista qualitativo - o da natureza da relação substancial pleiteada (M. de Andrade). Esta competência afere-se sempre pela pretensão ou pedido formulado pelo Autor. Nada impede que as partes celebrem um contrato misto de transporte marítimo e de prestação de serviços. Esse de transporte de mercadorias por mar abrange o tempo decorrido entre o carregamento e a descarga. No comércio externo, o inconterm CIF só é utilizado na transacção cuja mercadoria é transportada por via marítima ou fluvial. As alegações de recurso não servem para o recorrente alegar factos novos nem para efectuar precisões e definições de outros deficientemente articulados.