001139 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001139
Acórdão
Descritores: Pensão, Remição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002059
Nr Documento: SJ198505280011394
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73e7031c19fe1649802568fc00394fbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001139.67
Sumário
Nos termos do artigo 64, n. 2, do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, não são remiveis as pensões devidas por acidente de trabalho que correspondam a desvalorização igual ou superior a 20%.