0083696 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0083696
Acórdão
Descritores: Título executivo, Acção especial hospitalar, Hospital
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023367
Nr Documento: RL199511020083696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10755b1afc24a1df802568030003f0bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0083696.5F
Sumário
Não sendo o embargante, demandado por dívidas a Hospital, demonstrado a alegada insuficiência económica, é irrelevante invocar desistência de instância em anterior "acção especial hospitalar" na qual lhe foi reconhecida tal insuficiência, uma vez que a presente acção é regida pelo Decreto-Lei n. 194/92 de 8 de Setembro. Segundo este Diploma Legal (194/92) "as certidões de dívida a qualquer das entidades a que se refere o artigo 1 - instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde - por serviços ou tratamentos prestados, são títulos executivos".