028142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 028142
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso posterior a acto tácito, Notificação, Recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036147
Nr Documento: SA119930121028142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ad0e46fae19c156802568fc0038cb6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028142.73
Sumário
Embora proferido o acto expresso para além do prazo legal, não pode o interessado recorrer de presumido indeferimento tácito se, antes da interposição do recurso, foi levado ao seu conhecimento aquele acto.