074461 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 074461
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divórcio litigioso, Revisão de mérito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011256
Nr Documento: SJ198702170744611
Indicações Eventuais: F CORREIA LIÇÕES DE DIR INT PRIV PAG111.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26dbe1567456979c802568fc003ab5c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074461.27
Sumário
Para que a disposição da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil funcione, é necessário não só que uma das partes em que foi proferida a sentença seja de nacionalidade portuguesa mas também que seja aquela contra a qual foi proferida. Trata-se, portanto, de uma medida destinada à protecção de um interesse particular e renunciável. Corolário desta ideia é que, sendo o reconhecimento da sentença em Portugal pedida pelo próprio cidadão português contra o qual ela foi proferida, nenhum obstáculo se levanta, logicamente, a esse reconhecimento. Não está isto, é certo, na letra da lei; mas decorre por caminho directo do seu espírito.