035277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 035277
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Nomeação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053955
Nr Documento: SA120000315035277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c2829e141de0764802569ea004301d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:035277.6F
Sumário
I - A aprovação de candidatos em concurso de provimento confere-lhes o direito à nomeação para as vagas correspondentes que venham a ser abertas durante o período de validade do concurso.