0006222 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0006222
Acórdão
Descritores: Provas, Documento particular, Força probatória, Responsabilidade civil, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004767
Nr Documento: RL199603070006222
Indicações Eventuais: PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLI PAG337.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/226031024666a88b80256803000420f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006222.80
Sumário
O preceito contido no n. 1 do art. 492 do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do proprietário ou possuidor do edifício e não a responsabilidade objectiva. Aos documentos particulares apenas lhes poderá ser atribuído valor probatório pleno pelo declaratário contra o declarante enquanto que em relação a terceiros só valem como elemento de prova a apreciar livremente. A eficácia probatória de um documento particular diz apenas respeito à materialidade das declarações e não também à exactidão das mesmas.