0002816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0002816
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sigilo bancário, Segredo bancário, Conta bancária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026659
Nr Documento: RL200002170002816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e138785ace7fe198025697d003812b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0002816.63
Sumário
Nos termos do art. 26º da CPP a todos é garantida a reserva da intimidade da sua vida privada, sendo a Lei do sigilo bancário mero corolário desse comando constitucional. Mas o respeito pela privacidade do depositante tem de compaginar-se com a realização de outros direitos, desde logo com o direito de todos a receberem igual tratamento da Lei e do Estado (art. 13º da CRP), impondo-se a minoração das diferenciações que, não raras vezes, são permitidas em nome do sigilo bancário. Daí que a imposição ao Juiz do poder-dever de ordenar as diligências necessárias ao acautelamento de uma justa e correcta atribuição do apoio judiciário não possa ser coarctada pelo instituto daquele sigilo. Assim, nem o despacho que ordene a colheita de informações bancárias sobre as contas tituladas pelo peticionante do apoio judiciário e sobre respectivos saldos nem a prestação daquelas pela respectiva instituição bancária se podem considerar ilegais ou violadoras dos princípios constitucionais, já que, na ponderação dos interesses em conflito, os de todos terem direito a igual tratamento da Lei e do Estado e a não serem compelidos a suportar encargos indevidos e injustificáveis em beneficio de outrem se sobrepõem aos tutelados pelo sigilo bancário.