005682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005682
Acórdão
Descritores: Carreira de transportes colectivos, Concessão, Acto discricionario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025386
Nr Documento: SA119600311005682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f14c9681c97096cd802568fc0037c3abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005682.6D
Sumário
E discricionario o acto de conceder ou não conceder uma carreira regular de passageiros.