0074476 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No caso de litisconsórcio necessário passivo (marido e mulher) a confissão feita pelo réu, desacompanhado daquela (ou daquele...) não tem qualquer eficácia e só produz efeitos quando a custas. II - Só há que falar em casa de morada de família quando aquela é pertenca comum, ou própria do outro cônjuge e não quando pertence a terceiros.

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