003096 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 003096
Acórdão
Descritores: Recurso, Valor da causa, Alçada, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012777
Nr Documento: SJ199111060030964
Indicações Eventuais: ALBERTO REIS COMENTARIO AO CPC V3 PAG578.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d45fd5ffe4614ef6802568fc003a30deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003096.6F
Sumário
O valor da causa e o que resulta do acordo das partes, se não foi alterado pelo Juiz, nos termos do artigo 315 do Codigo de Processo Civil. So e admissivel recurso nas causas de valor superior a alçada do tribunal de que se recorre. Na acção que não comporta despacho saneador, o juiz da primeira instancia pode alterar o valor da causa na sentença, fixando-lhe o que considerar adequado.