9430717 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9430717
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arrendamento para comércio ou industria, Indemnização, Locatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014641
Nr Documento: RP199505229430717
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2da7883e4d0452d78025686b0066b119CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430717.9C
Sumário
Na indemnização respeitante à expropriação por utilidade pública do direito ao arrendamento para comércio e indústria, deve atender-se, além do mais, à impossibilidade notória de se conseguir rendas semelhantes à que o expropriado vinha pagando. A indemnização por expropriação deve fundamentalmente basear-se nos valores dadas nos laudos e relatórios dos peritos escolhidos pelo tribunal, quando haja disparidade entre eles e quaisquer outros.