0498/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0498/06
Acórdão
Descritores: Irs, Concursos e sorteios, Prémio em espécie, Retenção na fonte, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064081
Nr Documento: SA2200703070498
Data de Entrada: 15/05/2006
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Juízes: Pimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5786a11eada2eed68025729f003c4dbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0498.06.6B
Sumário
Os prémios em espécie atribuídos em concursos e sorteios estão sujeitos a IRS. A tributação destes rendimentos ocorre por retenção na fonte a título definitivo com carácter liberatório, nos termos do artigo 74.º do CIRS. Tal retenção cabe à entidade organizadora do concurso ou sorteio que deduzirá, nos termos do artigo 94.º do CIRS, a importância correspondente ao rendimento sujeito a tributação. O prémio pago que é entregue ao beneficiário corresponde ao valor líquido de IRS. Mostra-se devidamente fundamentada a correcção quando ao seu destinatário se dá a conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo subjacente, enunciando as razões de facto e de direito que a motivaram, qualificando e quantificando o facto tributário.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A A…, com sede no Porto, veio impugnar judicialmente as liquidações adicionais de IRS relativas aos anos de 1993, 1994 e 1995, com fundamento na sua ilegalidade e falta de fundamentação. Por sentença de 28/11/2005 do Mmo. Juiz do TAF do Porto, foi a impugnação julgada procedente e, em consequência, ordenada a anulação das liquidações impugnadas. Não se conformando com tal decisão, dela vem a representante da Fazenda Pública interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: A.- A douta sentença recorrida julgou procedente a impugnação deduzida, referente a liquidações adicionais de IRS de 1993, 1994, e 1995, nos montantes de 795.039$00, 67.537.181$00 e 22.910.863$00, por haver considerado que a forma de tributação fixada pela Administração Tributária não se encontra expressamente prevista no nosso ordenamento jurídico e que a fundamentação é insuficiente, por não explicitar as motivações subjacentes. B.- Quanto ao primeiro dos fundamentos, nos presentes autos discute-se a viabilidade da tributação de rendimentos pagos na forma de prémios em espécie atribuídos no âmbito de concursos/sorteios promovidos pela impugnante. C.- No Código do IRS, o legislador optou claramente pela teoria do rendimento-acréscimo, prevendo o n.º 2 do art.º 1.º que a sujeição não é condicionada pela atribuição do rendimento em dinheiro ou em espécie. D.- Os rendimentos aqui em causa encontram-se no âmbito de incidência da Categoria I do IRS, Art.º 12.º, e a sua tributação ocorre por retenção na fonte a título definitivo com carácter liberatório, conforme dispõe o n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do Art.º 74.º, às taxas de 25% para 1993 e 35% para 1994 e 1995. Tal retenção cabe à entidade devedora do rendimento, que deduzirá, nos termos da alínea a) do n.º 2 do Art.º 94.º, a importância correspondente ao rendimento sujeito a tributação. E.- Apesar do enquadramento legal existente e supra descrito, entende a douta sentença que se verifica uma impossibilidade material de tributação por estarmos perante rendimentos em espécie. F.- Não se conforma a Fazenda Pública, ressalvado o devido respeito, com o desta forma decidido, por entender que se o prémio pago corresponde ao valor líquido de IRS, que é entregue ao beneficiário (porque só este pode ser entregue), então imperativo se torna determinar o rendimento ilíquido sujeito a imposto. G.- Ou seja, o prémio corresponde a 65% (75% para 1993) do rendimento ilíquido sujeito a tributação, conclusão que decorre exclusivamente da lei, sendo que, daqui resulta que o Ofício Circulado citado na douta sentença em recurso é desprovido de carácter inovatório. H.- Acresce que, à luz do direito civil os sorteios/concursos realizados pela impugnante configuram promessas públicas onerosas, reguladas pelos Art.ºs 459.º e seguintes do Código Civil. Assim, por definição, estamos perante negócios unilaterais não receptícios. I.- Nestes termos, onerar os beneficiários dos prémios com a entrega do imposto devido, obrigação que o mesmo nunca poderia antecipar, porque nenhuma referência a tal ónus foi publicitada na divulgação dos sorteios/concursos (além de contrariar o quadro normativo supra descrito em sede de IRS), esbarraria frontalmente no princípio da boa fé, desequilibrando a relação jurídica e, por consequência, violando também o princípio da protecção dos mais fracos. J.- Concluindo, encontrando-se expressamente prevista a retenção na fonte com carácter liberatório por parte da entidade pagadora para estes rendimentos da Categoria I, não seria legítimo nem legal exigir ao beneficiário do prémio a entrega do imposto devido nos Cofres do Estado. K.- Por outro lado, os rendimentos de Categoria A relativamente aos quais está dispensada a retenção na fonte são de englobamento obrigatório, pelo que a excepção que o legislador abriu quanto a estes não deverá ser interpretada extensivamente, de forma a abranger rendimentos de Categoria I, sujeitos a retenção na fonte com carácter liberatório (com impossibilidade de englobamento). L.- Por último, considerou a douta sentença ter ocorrido preterição de formalidade legal essencial de falta de fundamentação nos actos de liquidação impugnados. M.- Contudo, ressalvado o devido respeito, entendemos que a fundamentação das correcções efectuadas existe, descrevendo os pressupostos de direito e de facto subjacentes às liquidações de forma clara e sucinta, quantificando e qualificando com rigor as correcções a efectuar. N.- Assim, a impugnante dispunha de todos os elementos constitutivos do “itinerário cognoscitivo e valorativo” seguido na tomada de decisão de alterar os montantes declarados, dos quais tem o direito de discordar, como fez. O.- Consideramos que a fundamentação se mostra adequada para dar a conhecer o itinerário cognoscitivo subjacente à correcção, porquanto do mesmo consta a indicação dos factos concretos em que a Administração Fiscal se fundou para proceder à liquidação em crise, fazendo o respectivo enquadramento jurídico, do qual a impugnante discorda, questão que tange unicamente com o mérito da causa. P.- Assim, a fundamentação formal existe e é expressa, suficiente, clara e congruente, como resulta do relatório da inspecção tributária. Q.- A douta sentença recorrida violou, no que respeita à tributação dos prémios de sorteios/concursos, o disposto nos Art.ºs 1.º, n.º 2, 12.º, 74.º, n.º 1 e 2, al. b), e 94.º, n.º 2, al. a) do CIRS, bem como, a propósito da fundamentação, o disposto no Art.º 268.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa e nos Art.ºs 21.º e 82.º do CPT. Contra-alegando, veio a impugnante dizer que: Consagrada entre nós a teoria do rendimento-acréscimo, é inquestionável a tributação dos rendimentos provenientes de prémios atribuídos em concursos ou sorteios; Estabelecendo a al. b) do n.º 2 do art.º 74.º do CIRS que os prémios de rifas, totoloto e jogo do loto, bem como de sorteios ou concursos estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 35% (25% em 1993), não se questiona que tais rendimentos se enquadrem tendencialmente com o intuito da retenção na fonte. A figura de retenção na fonte pressupõe a possibilidade de sobre as atribuições patrimoniais serem efectuadas deduções de determinadas importâncias, por aplicação de taxas previstas na lei, estando-se assim em presença de um mecanismo que, por natureza, só pode funcionar perante rendimentos com natureza coincidentes com os meios genericamente admitidos para pagamento de impostos (espécies monetárias líquidas). Os rendimentos provenientes de sorteios ou concursos submetem-se ou não ao instituto de retenção na fonte em função do tipo e da natureza dos rendimentos propiciados. Assim, considerando as especiais características dos prémios em espécie, verifica-se que há uma impossibilidade de funcionamento do instituto de retenção na fonte sobre a atribuição de prémios em espécie. Com efeito, nos prémios em espécie o agente pagador do prémio não pode efectuar qualquer operação financeira de retenção na fonte, por impossibilidade material, lógica e jurídica. A impossibilidade de se efectuar a retenção na fonte nos prémios em espécie é justificada quer por motivos ontológicos (ligação íntima da retenção na fonte com a operação financeira de afectação – retenção – de uma quota parte dos meios monetários em que se verte a retribuição) quer por motivos sistemáticos (fundados na regulamentação legal dos rendimentos em espécie da categoria A do CIRS para a qual o legislador teve o cuidado técnico de excepcionar um conjunto de situações, impedindo assim a aplicação do instituto da retenção na fonte sobre certas formas remuneratórias em espécie). A forma de tributação dos rendimentos provenientes de prémios atribuídos em concursos ou sorteios preconizada pela Administração Fiscal não se insere no instituto da retenção na fonte. Assumindo que o prémio deverá ser anunciado pelo valor líquido – sem que no entanto fundamente essa sus ilação – a Administração Fiscal exige que o agente pagador do prémio efectue um acréscimo financeiro aquando do pagamento de retribuições (prémios) em espécie. De acordo com a teoria defendida pela Administração Fiscal, a empresa teria assim de proceder a um acréscimo financeiro ao custo de aquisição do prémio em espécie, correspondente ao quociente do valor do prémio anunciado por 0.65 (ou 0.75 para 1993), equivalente justamente ao valor de imposto a reter. Esta sua teoria, plasmada no ofício circulado n.º 8/92, além de insubsumível na figura de retenção na fonte configura um atípico ingresso à conta. Figura esta ignorada pela lei portuguesa mas que está expressamente prevista noutros ordenamentos jurídicos como o ordenamento jurídico espanhol, que a par do instituto de retencion a cuenta (aplicável apenas aos pagamentos em dinheiro) consagra a figura de ingresso a cuenta (nos termos da qual a entidade que pague ou entregue rendimentos em espécie está legalmente obrigada a efectuar um acréscimo sob a forma de à conta do imposto que corresponde ao beneficiário – traduzindo-se, assim, num verdadeiro acréscimo financeiro aos prémios). Não existe no ordenamento jurídico nacional qualquer preceito legal que consagre a forma de tributação preconizada pela Administração Fiscal, ou seja, que consagre a figura de ingresso à conta, pelo que, não se pode estabelecer essa obrigação acessória sobre os agentes pagadores dos rendimentos em espécie somente com base num Ofício Circulado. O sacrifício económico inerente ao imposto sobre o prémio deve acabar por incidir sobre quem o aufere (o titular do rendimento), por funcionamento da taxa liberatória de 35% desligada do instituto da retenção na fonte, pelo que, compete ao beneficiário proceder ao pagamento do imposto correspondente ao prémio em espécie obtido pela respectiva taxa liberatória de 35% (25% para 1993). Ainda que se admita que os sorteios ou concursos consubstanciam negócios unilaterais não receptícios, a atribuição ao beneficiário da obrigação de efectuar o pagamento do imposto relativo aos rendimentos em espécie provenientes de prémios ou sorteios não colide com o princípio da boa fé. Faz parte da consciência colectiva da comunidade que a todo o rendimento corresponde uma forma de tributação, pelo que não existe motivação alguma para que os beneficiários dos prémios (que representam verdadeiros rendimentos) possam legitimamente ignorar que a percepção do prémio tem de ser conjugada com uma qualquer forma de tributação, ou seja, que os mesmos terão de suportar um sacrifício económico (pagamento do imposto) conexo com a obtenção do rendimento. A solução preconizada para a tributação dos rendimentos de prémios em espécie – por sujeição a uma taxa liberatória sem a obrigação de retenção – não é algo invulgar ou inusual no ordenamento português, correspondendo aliás à resposta legal consignada para situações paralelas ao caso sub judice. Tal mecanismo verifica-se e aplica-se nomeadamente às mais valias de valores mobiliários e às gratificações laborais não entregues pela entidade patronal, as quais são tributadas à taxa liberatória de 10% e 15%, respectivamente, sem que se verifique, portanto, uma qualquer forma de retenção na fonte (n.º 1 do art.º 75.º do CIRS). Estes rendimentos estão sujeitos a uma taxa liberatória sem que no entanto sejam de englobamento obrigatório, contrariando, assim, o firmado pela Recorrente no ponto K) das conclusões apresentadas. De forma a sustentar a sua teoria, a Administração Fiscal alegou que quer o prémio tenha sido atribuído em dinheiro ou em espécie decorre das regras gerais de direito que os prémios atribuídos em sorteios ou concursos devem ser publicamente anunciados pelo seu valor líquido, sem, no entanto, ter a Administração Fiscal identificado e concretizado em momento algum qual o preceito legal no qual se encontra expressamente prevista, ou se possa retirar, tal conclusão. A invocação de princípios e regras legais para fundamentar um determinado acto, sem identificar tais princípios, nem que seja por uma remissão genérica ou implícita, consubstancia, claramente, uma preterição de formalidade legal essencial traduzida na falta de fundamentação dos actos de liquidação realizados. Tal omissão, na estrita medida em que limitou-se a dizer «como é», sem explicar «porque é», impossibilitou a Recorrida de tomar conhecimento do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pela Administração Fiscal para a tomada de decisão. O facto de a Recorrida ter apresentado defesa não significa que a mesma estava na posse de todos os elementos de facto e de direito que conduziram à decisão, ou seja, que a Recorrida tinha perfeito conhecimento do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido para a tomada de decisão. Não tendo a Administração Fiscal invocado quais os concretos preceitos em que se fundamentou para concluir que os prémios em espécie têm de ser anunciados pelo valor líquido, levou a que a Recorrida considerasse que tais preceitos não existiam, pelo que, no que concerne à alegada obrigatoriedade de os prémios serem anunciados pelo valor líquido, a sua defesa limitou-se a: i) arguir a ilegalidade das liquidações derivadas da criação de um novo instituto (o citado ingresso à conta) via administrativa (ou seja, através do Ofício Circulado n.º 8/92); ii) arguir a falta de fundamentação plasmada pela ausência de identificação concreta das regras, preceitos ou quaisquer outros elementos que permitissem à Administração Fiscal concluir que os prémios em espécie tinham de ser anunciados pelo valor líquido; iii) demonstrar que, ao contrário do que a Administração Fiscal astutamente pretendia fazer crer, não são conhecidas quaisquer regras ou disposições legais que permitam concluir que os prémios em espécie têm de ser anunciados pelo valor líquido. Em direito fiscal não é admitida a fundamentação a posteriori, pelo que não pode a Recorrente procurar nesta fase a falta de fundamentação dos actos de liquidação praticados pela Administração Fiscal. Na esteira do preceito constitucional estatuído no n.º 3 do artigo 268.º da CRP, consagra a alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º da Lei Geral Tributária o direito de audição do contribuinte antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições. Argumentando somente não ser possível à reclamante apresentar quaisquer provas susceptíveis de contrariar esta decisão, entendeu a Administração Fiscal, contra legem, retirar à Recorrida o direito de se pronunciar antes dos Serviços proferirem uma decisão final. A decisão de dispensar a audição prévia constitui um vício do procedimento tributário, susceptível de conduzir à anulação da decisão que nele foi tomada. Por todo o exposto, conclui-se assim que a douta sentença corresponde à JUSTA e RIGOROSA interpretação dos factos às normas legais e aos princípios jurídicos competentes, pelo que não consubstancia qualquer violação ao disposto nos artigos invocados pela Recorrente. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso não merece provimento, devendo confirmar-se a decisão recorrida. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostra-se fixada a seguinte matéria de facto: A – Os Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças do Porto elaboraram o relatório de fls. 65 do processo administrativo, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, nos termos do qual foi apurado IRS não retido e não entregue nos Cofres do Estado nos seguintes montantes: Esc. 480.000$00, no ano de 1993, Esc. 39.782.730$00, no ano de 1994 e Esc. 15.104.654$00, no ano de 1995. B – Em consequência do referido em A), a Administração Tributária efectuou as liquidações adicionais de IRS n.ºs 6410006752, 6410006753 e 6410006754, das quais resultou imposto a pagar no montante de, respectivamente, Esc. 795.039$00, em 1993, 67.537.181$00, em 1994 e 22.910.863$00, em 1995 (cfr. doc. de fls. 59 e ss. do processo administrativo). C – Nos anos de 1993, 1994 e 1995 a impugnante organizou os concursos “Os melhores do mundo”, “Notícias da primeira página”, “106.º aniversário” e “107.º aniversário”, conforme regulamentos juntos a fls. 18 e ss. do processo administrativo, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. D – Nos regulamentos e na publicidade dos referidos concursos nada se referiu sobre o regime tributário dos prémios em questão (cfr. doc. de fls. 34 e ss. do processo administrativo, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais). E – Em 30/05/98 foi apresentada reclamação graciosa relativamente às liquidações ora impugnadas (cfr. doc. de fls. 2 do processo administrativo cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais). F – A referida reclamação foi indeferida nos termos constantes do doc. de fls. 97 do processo administrativo cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. III – Estão em causa nos presentes autos liquidações adicionais de IRS resultantes de correcções técnicas efectuadas no decurso de acção de inspecção à recorrida decorrentes da falta de retenção e entrega desta nos cofres do Estado de montantes pagos na forma de prémios em espécie atribuídos em sorteios e concursos. A sentença recorrida julgou procedente a impugnação deduzida por haver considerado que a forma de tributação fixada pela AF não se encontra expressamente prevista na lei e por a fundamentação das liquidações ser insuficiente por não explicitar as suas motivações. Tratando-se de prémios pagos pela impugnante, ora recorrida, em consequência de sorteios e concursos, não há dúvidas que estes rendimentos se encontram no âmbito de incidência do IRS, concretamente no seu artigo 12.º, alínea b), configurando rendimentos da categoria I (actualmente extinta, por integração na categoria G). Sustenta-se, porém, na sentença recorrida que, não obstante estarmos perante rendimentos sujeitos a tributação, dada a sua especial natureza (rendimentos em espécie) torna-se impossível proceder à sua retenção na fonte. Desde logo se dirá que não é pelo facto de se tratar de rendimentos em espécie que tais prémios ficarão excluídos da tributação em sede de IRS pois o CIRS consagra logo no n.º 2 do seu artigo 1.º que ficam sujeitos a tributação quer os rendimentos em dinheiro quer os rendimentos em espécie. E que, conforme se constata da própria publicidade feita aos concursos e sorteios, não é difícil apurar o seu valor em escudos (atento os anos a que se reportam) pois o mesmo consta dessa mesma publicidade. A tributação desses rendimentos ocorre por retenção na fonte a título definitivo com carácter liberatório, conforme dispõem o n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 74.º CIRS, às taxas de 25 % para 1993 e 35 % para 1994 e 1995. Tal retenção cabe à entidade devedora desses rendimentos, que deduzirá, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 94.º CIRS, a importância correspondente ao rendimento sujeito a tributação às taxas fixadas no artigo 74.º CIRS. O facto de o legislador ter previsto expressamente a exclusão da retenção da fonte de apenas alguns rendimentos em espécie (artigo 92.º, n.º 1 CIRS) só pode significar que em relação aos restantes rendimentos tributados da mesma forma se não verifica qualquer impossibilidade material de os tributar assim. Aliás, não vemos qual seja a impossibilidade de aplicar a taxa devida ao valor do prémio em escudos e proceder à sua entrega nos cofres do Estado. Por outro lado, refere-se ainda na sentença recorrida que aquilo que a AF estabelece para a tributação destes rendimentos não é, de facto, uma verdadeira retenção na fonte já que a entidade devedora se não limita a proceder a uma afectação de uma parte dos rendimentos atribuídos ao contribuinte mas antes impõe que a empresa organizadora do concurso proceda, aquando do pagamento de prémios em espécie, a um aumento ficcionado ao respectivo custo de aquisição dos mesmos, aumento esse que corresponderá ao valor do imposto. Sucede que não é, por isso, que se pode deixar de falar em retenção na fonte uma vez que o que se exige apenas à entidade organizadora dos concursos é que entregue nos cofres do Estado o imposto correspondente ao prémio atribuído, calculado pela aplicação da taxa devida sobre o seu valor. Só que, como o prémio pago não pode deixar de corresponder ao valor líquido de IRS, porque é isso que de facto é entregue ao beneficiário, torna-se necessário apurar o rendimento ilíquido sujeito a imposto e foi isso que a AF pretendeu fazer através do ofício circulado citado, o qual se limita a esclarecer na prática o que já resulta da lei, sem qualquer carácter inovatório, pelo que não há aqui violação do princípio da legalidade tributária. Por último, também não colhe a argumentação da sentença recorrida ao afirmar que as correcções efectuadas se não mostram devidamente fundamentadas. Com efeito, do relatório da inspecção levada a cabo à impugnante extrai-se com clareza as razões de facto e de direito que motivaram aquelas correcções, qualificando e quantificando devidamente o facto tributário. Tal fundamentação mostra-se, pois, adequada a dar a conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo subjacente às correcções efectuadas. A prova de que a destinatária apreendeu bem essa fundamentação é evidente no modo como impugnou as liquidações em causa, demonstrando ter compreendido bem os motivos que as determinaram, embora deles discordando. A sentença recorrida que assim não entendeu não pode, por isso, manter-se. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, e, em consequência, ordenar que os autos baixem à instância a fim de aí ser apreciada a ilegalidade (falta de audiência) invocada na petição inicial e não conhecida na sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 7 de Março de 2007. António Calhau (relator) – Brandão de Pinho – Pimenta do Vale.