017921 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 017921
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Caso resolvido, Rejeição do recurso contencioso, Reclassificação de categoria
Recorrente: Pires , Maria
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA.
Nr Convencional: JSTA00024305
Nr Documento: SA119860715017921
Data de Entrada: 24/09/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96da0bd5e39ca2ab802568fc003788c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:017921.25
Sumário
Não tendo a autoridade recorrida o dever legal de decidir a pretensão que lhe era dirigida, por a situação juridico-funcional da exponente estar definida por acto definitivo e executorio anterior firmado na ordem juridica como acto resolvido ou decidido, não se formou acto tacito de indeferimento daquela pretensão. Consequentemente, o recurso contencioso desse pretenso acto tacito de indeferimento, tem de ser rejeitado.