0015756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0015756
Acórdão
Descritores: Empreitada, Produto defeituoso, Defeito da obra, Defeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020260
Nr Documento: RL199007120015756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/609646cbb9f082188025680300030e3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0015756.45
Sumário
Integra contrato de empreitada o acordo pelo qual uma empresa de produtos farmacêuticos encarrega outra empresa do mesmo ramo de fabricar medicamentos daquela - isto é, medicamentos cuja promoção, divulgação e venda cabem á primeira e cujo fabrico pela segunda só é possível por a primeira lhe ter dado ordem para tal e cuja venda a outras entidades está vedada á segunda. A ocorrência de defeitos nos medicamentos produzidos pela segunda empresa é regulada pelo regime dos artigos 1221 e 1223 do CCIV. (e não pelo regime da venda de coisas defeituosas - artigo 913 e seguintes do CC).