0015756 - Tribunal da Relação de Lisboa

Integra contrato de empreitada o acordo pelo qual uma empresa de produtos farmacêuticos encarrega outra empresa do mesmo ramo de fabricar medicamentos daquela - isto é, medicamentos cuja promoção, divulgação e venda cabem á primeira e cujo fabrico pela segunda só é possível por a primeira lhe ter dado ordem para tal e cuja venda a outras entidades está vedada á segunda. A ocorrência de defeitos nos medicamentos produzidos pela segunda empresa é regulada pelo regime dos artigos 1221 e 1223 do CCIV. (e não pelo regime da venda de coisas defeituosas - artigo 913 e seguintes do CC).