0046345 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0046345
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Caução, Recurso, Legitimidade para recorrer
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011395
Nr Documento: RL199304200046345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b524dae4104e66e7802568030001b455CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0046345.66
Sumário
No Regime Processual Penal de 1929 a efectiva prestação da caução arbitrada na pronúncia é condição "sine qua non" da legitimidade para recorrer - artigo 371 -. Não tendo prestado a caução no prazo fixado, fica a arguida inibida de fazê-lo atempadamente e em recuperação do perdido direito de recurso.