039910 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039910
Acórdão
Descritores: Processo penal, Pronúncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016123
Nr Documento: SJ198905240399103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4d086ae94901b51802568fc003a4c21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039910.04
Sumário
Não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação atinente à pronúncia do arguido, mesmo que a questão suscitada seja de direito.