0151819 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0151819
Acórdão
Descritores: Execução, Legitimidade passiva, Intervenção de terceiros, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034356
Nr Documento: RP200205200151819
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e997a3b9abc0135c80256c390049202dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0151819.CF
Sumário
É pelo título executivo que se determina a legitimidade passiva na execução. O processo executivo não tem como finalidade dirimir um litígio, mas dar satisfação a um direito definido por um título munido de força executiva. A própria natureza, ritologia e terminologia do processo executivo inculcam e impõem a sua inadequação e incompatibilidade com a admissão do incidente de intervenção de terceiro.