024828 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 024828
Acórdão
Descritores: Iva, Transacção intracomunitária, Veículo usado
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Araujo , Jose
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA DE 1999/05/27 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054015
Nr Documento: SA220000607024828
Data de Entrada: 09/02/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bde7753dac5ffa980256991003bf25aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024828.37
Sumário
A expressão território nacional utilizada na al. a) do RITI deve ser entendida no sentido jurídico adoptado pelo art.º 8° do mesmo diploma segundo o qual se têm por localizadas em território nacional as aquisições intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou transporte com destino ao adquirente se situe em território nacional. São aquisições intracomunitárias de bens efectuadas em território nacional a compra na Alemanha a um sujeito passivo de IVA e agindo como tal de veículos em 2ª mão por um nacional sujeito passivo de IVA e agindo como tal e por este trazidos para Portugal para revenda. A al. a) do art.º 1 ° do RITI não distingue entre bens novos e bens em 2ª mão. Até à entrada-em vigor do DL. n.º 199/96, de 18/9, que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 94/5/CE, de 14/2/1994, na qual se estabeleceu a harmonização do regime do IVA relativo às transacções dos bens em 2ª mão, de obras de arte, de colecção e de antiguidades, quer internas dos países da Comunidade, quer intracomunitárias, as aquisições referidas em 2 estavam sujeitas a IVA nos termos da al. a) do art.º 1° do RITI.