0166/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0166/09
Acórdão
Descritores: Direito de audiência, Acto administrativo, Actividade instrutória
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10888
Nr Documento: SA1200909300166
Juízes: Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b04e6731627425980257647004a0ae4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0166.09.FC
Sumário
O direito de audiência consagrado no art.º 100.º do CPA visa associar o interessado à formação da vontade da Administração por forma a permitir-lhe a influenciar a decisão final. Constitui, por isso, não só uma manifestação do princípio do contraditório, visto ser através dele que se possibilita o confronto dos pontos de vista da Administração com os do Administrado, como uma importante garantia de defesa dos direitos deste o que tem como consequência que o seu cumprimento seja considerado uma formalidade essencial. Daí que a violação da referida norma ou a sua incorrecta realização tenha como consequência normal a ilegalidade do próprio acto final e a sua consequente anulabilidade. Todavia, nem sempre assim acontece pois, em certos casos, a lei dispensa o seu cumprimento e, noutros, a mesma pode degradar-se em formalidade não essencial e, portanto, ser omitida sem que daí resulte ilegalidade determinante da anulação do acto. Acto administrativo é toda a determinação autoritária de um órgão da Administração que, ao abrigo de normas de direito público, decida uma situação jurídico-administrativa que afecte os direitos ou interesses legitimamente protegidos do seu destinatário. Existe actividade instrutória quando, previamente à deliberação final, um jurista da Câmara elaborou uma informação e o seu Presidente se fundamentou nela para propor que aquela fosse adoptada.
Texto
A… interpôs recurso contencioso de anulação do acto praticado, em 15/02/2000, pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António que - considerando existir interesse público na permuta de terrenos proposta pela sociedade "B…" com vista ao alargamento das Ruas 3 e Bartolomeu Perestrelo - deliberou declarar prescritas as condições da doação do terreno objecto da referida permuta e a aprovou. Em síntese, alegou que aquele acto estava ferido por vício de forma - violação do disposto no art.º 100.º do CPA – e de violação de lei - violação do disposto nos art.ºs 302.º, 965.º, 966.º e 2.234.º, todos do CC. Por sentença de 11/09/2007 foi entendido que aquele acto era ilegal - por ter sido proferido sem que tivesse sido cumprido o disposto no art.º 100.º do CPA - e, em consequência, foi concedido provimento ao recurso e anulada a identificada deliberação. Inconformada, a CM de Vila Real de Santo António interpôs o presente recurso que concluiu do seguinte modo: Qualquer declaração de vontade por parte de uma entidade administrativa nomeadamente autarquia é tomada através do seu órgão Câmara Municipal; A prescrição para ser eficaz necessita de ser invocada por aquele a quem aproveita por forma judicial ou extrajudicial; Para que essa invocação seja efectuada nomeadamente através de declaração para o efeito, é necessária uma manifestação de vontade por parte da entidade declarante o que só pode ser feito através da deliberação do seu órgão competente para o efeito. Tomada essa deliberação com a vontade expressa de manifestar a intenção de invocar a prescrição de uma condição e, consequentemente, do direito de reversão, sem que previamente fosse enviado à outra parte a informação de que tal deliberação iria ser tomada não constitui violação do art.º 100.º do CPA e, consequentemente, fundamento para a anulação dessa deliberação com fundamento em vício por falta de forma. Não se verifica também o vício de violação de lei uma vez que apesar da existência da cláusula de reversão sobre esse terreno, a mesma não se encontrava registada, apesar de o terreno se encontrar registado a favor do Município de Vila Real de Santo António. Por outro lado não tendo sido exercido o direito de reversão, a propriedade do terreno objecto da doação continua na propriedade do donatário, neste caso o Município de VRSA. Tal como foi decidido pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Évora “a parcela doada continua, assim, salvo as áreas dela desanexadas na esfera jurídica da Ré” (Câmara Municipal de VRSA) Não se verificando qualquer vício de violação de Lei na declaração de vontade de 15/02/2000. Os Recorridos contra alegaram para formular as seguintes conclusões: Ao contrário do que alega o Município, o acto por ele praticado é d i scricionário, não estando o mesmo vinculado a adoptá-lo. A del i beração recorrida tomada em 15 de Fevereiro de 2000 pretende arredar o direito dos recorrentes de exigir o cumprimento do encargo de construção na parcela doada de um Parque Municipal ou a resolução da doação por incumprimento do encargo. Como tal, a decisão final poderia não ter sido a mesma se os interessados tivessem sido ouvidos em momento próprio, uma vez que estes poderiam ter exercido os direitos supra referidos. No caso em concreto a audiência dos interessados consubstancia uma formalidade essencial, devendo os recorrentes terem s i do ouvidos, ao abrigo do artigo 100.0 do CPA. Vem ainda o Município alegar que não está obrigado ao d i sposto no art.º 100.0 do CPA por não estarmos no âmbito de um processo, porque os Autores e recorrentes não instauraram qualquer processo administrativo no âmbito do qual tivesse existido uma instrução. Ora, para que haja instrução não é necessário que os Autores tenham que instaurar um processo administrativo. O processo administrativo pode partir da própria iniciativa do Município ou da iniciativa de terceiros, como no caso em análise. Compreendem-se nos actos de instrução a actividade administrativa destinada a captar os factos e interesses relevantes para a decisão final, nela se incluindo as propostas, informações ou pareceres, entre outras. Assim, foi na sequência do requerimento da firma "B…", solicitando uma permuta de terrenos, que o Município resolveu requerer os pareceres técnicos da Jurista da Autarquia, da Chefe de Divisão de Planeamento e Urbanismo e do Director do Departamento Administrativo Geral, e foi com base nestes pareceres técnicos que o Sr. Presidente da Câmara de Vila Real de Santo António apresentou a proposta que foi aprovada pela Deliberação em causa nos presentes autos. A deliberação aprovada em 15/02/2000 (decisão final) fo i precedida dos seguintes actos de instrução: parecer técnico da Jurista da Autarquia; parecer técnico da Chefe de Divisão de Planeamento e Urbanismo; parecer técnico do Director do Departamento Administrativo Geral; proposta do Senhor Presidente da Câmara. Como tal, concluídos estes actos de instrução, os recorrentes, porque eram interessados, tinham o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final. Vem ainda o Município, nas suas alegações, defender que a refer i da de li beração adoptada em 15 de Fevereiro de 2000 não padece de vício de vi o l ação de l ei. Os Tribunais Comuns já se pronunciaram sobre a validade da doação. Tanto a decisão proferida pelo Tribunal Judicial de Vila Real de Santo Antón i o como o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora decidiram no sentido de que não ocorreu a prescrição em 2 de Junho de 1987, uma vez que o Município não a invocou, tendo antes demonstrado que a e l a renunciou, ao revogar a primitiva doação em 24 de Outubro de 1994. Assim como ambas as decisões dispõem que a cláusula modal que estabelece a obrigação de construção do Parque, não sujeita a prazo, é lí cita. Não tendo ocorrido a prescrição do direito de os doadores procederem à reso l ução da doação, e sendo a cláusula da doação plenamente v ál i da e l í c i ta, como decidiram os referidos Tribunais, não pode p r oceder a fu ndamen t ação legal que determinou a prática do acto admin i strat i vo e m causa n os p r esentes autos, a deliberação camarária de 15/02/2000, p or c o ntrári a à L e i. Esta deliberação enferma de vício de violação da le i, p or cont r a r ia r exp r essamente o disposto nos artigos 302, 965°, 966° e 2234°, do Cód i go Civil, sendo p o r i sso anulável, nos termos dos artigos 135° e 136°, do CPA. O M.P. emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: A… era herdeira de C… que efectuou a doação, em 28/05/1963, ao Município de Vila Real de Santo António de uma parcela de terreno de um prédio rústico sito na Av. … destinada à construção de jardim e zona de lazer, com a área de 4.387,40m2 omisso na matriz e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o n.º 00939/9500109, da freguesia de Monte Gordo. (Cfr. fls. 40 e sg. Proc.º). Por morte de A…, sucederam – lhe: D…; E…; F…; e G…. (Cfr. 163 a 168 Proc.º) Em 26 de Janeiro de 2000 a jurista da CM de VRSA elaborou informação na qual conclui: Na escritura de doação celebrada em 28 de Maio de 1963, entre os doadores - família … e a H… e esta Câmara Municipal na qualidade de donatária, foram estipuladas duas condições resolutivas e um termo. A estipulação que consta desta escritura que prevê a reversão não corresponde à figura jurídica da cláusula de reversão prevista no art.º 160.º do CC. A construção do Parque deveria ter ocorrido no prazo de três anos contados da data de Maio de 1996 (al.ª c) do art.º 279.º do CC) O não exercício de um direito, por determinado prazo, i mporta a sua prescrição (artigo 304°, n.º 1, e 928, n.º 1, ambos do diploma supra i dentificado); O prazo ordinário da prescrição é de 20 anos (artigos 309° e 298°, n.º 1, do mesmo Código); De acordo com as disposições conjugadas da 1.ª parte do n.º 1 do art.º 306° e al.ªas b) e c) do art.º 279° do CC, a prescrição começou a correr a partir do dia 1/06/67 e terminou em 2/06/87; Prescreveu nessa data o direito dos doadores e seus sucessores pedirem a restituição da parcela com fundamento em não cumprimento da condição assistindo a esta Câmara a faculdade de recusar a prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exerc í cio daquele direito prescrito; A condição introduzida na declaração emitida pelos sucessores dos doadores na escritura datada de 24/10/94, que consiste numa condição que inclui um termo resolutivo “a todo o tempo", é contrária à lei, e portanto ilícita pois vincula esta entidade, l i mitando a liberdade económica em proporção maior do q u e a reputada admissível (artigo 2.230° do Código Civil e alínea j) do art i go 18°, artigos 5° e 12° do DL n.º 446/85, de 25.10); 9. Consequentemente, tal cláusula deve ter-se por não escr i ta (n.° 2 do art.º 2230.º, ex vi, do art.º 967.º, ambos do CC) não vinculando esta Câmara Municipal. 10.Esta edilidade deve invocar judicial ou extra judicialmente a prescrição. 11.É do interesse público a permuta de terrenos entre a B… e esta entidade. 12. Atendendo à permuta de terreno realizada entre esta entidade e a … o indeferimento da permuta à B… consubstancia uma desigualdade de tratamento. Face ao exposto proponho que esta Câmara Municipal invoque a prescrição e a ilicitude das condições da doação, podendo posteriormente considerar a parcela objecto da doação em análise integrada no domínio privado municipal e, consequentemente, celebrar uma escritura de permuta com a …. Para efeitos de permuta é igual o valor a atribuir às duas parcelas em causa. (cf. fls. 34 a 38 do Proc.) Em 15/02/2000 a Câmara Municipal de VRSA aprovou deliberação relativa à permuta de terrenos a celebrar entre aquela Câmara e a Sociedade B… na qual foram aprovados, designadamente, os seguintes pontos propostos pelo Presidente da Câmara Municipal: 1 - Considere que existe interesse público na permuta de terrenos proposta pela firma "B…", já que permitirá o alargamento das ruas 3 e Bartolomeu Perestrelo, com a possibilidade de criar estacionamentos públicos perpendiculares às vias referidas; 2 - Invoque a prescrição e a ilicitude das condições da doação do referido terreno; 3 - Aprove a permuta dos terrenos em causa, conforme informação da Divisão de Planeamento Urbanístico; 4 - Para efeito da Permuta que se considere igual valor para os valores a permutar, em conformidade com o Valor indicado pelo Director de Departamento Administrativo Geral. (Cfr. 31 a 38 Proc.º). E Pelo ofício n.º 1625, de 13/03/2000, da CMVRSA, foi A… notificada das seguintes conclusões resultantes de deliberação camarária de 15/02/00: O direito de os doadores e seus herdeiros reivindicarem a devolução da propriedade da parcela de terreno em causa prescreveu em 2 de Junho de 1987; A declaração de desistência da "reversão" consignada na escritura de 1994 foi emitida mais de sete anos decorridos sobre a prescrição. Esta Câmara Municipal vem por este meio notificar V. Ex.a na qualidade de doador, que deliberou no sentido de invocar a prescrição; É contrária à Lei a condição que inclui um termo resolutivo - a todo o tempo; Tal cláusula deve ter-se por não escrita (n.º 2 do art.° 2230°, ex. n.º do artigo 967°, ambos do Código Civil) não vinculando esta Câmara Municipal. (Cfr. fls. 26 e 27 Proc.º) F Pelo ofício n.º 2421 de 20/04/2000 da Câmara Municipal de VRSA, foram enviados a A… documentos que não haviam acompanhado o ofício referido no precedente facto. (Cfr. fls. 28 e sg Proc.º). O Presente Recurso deu entrada no então TAC de Lisboa em 15/05/2000. (Cfr. fls. 2 Proc.º). O DIREITO. O presente recurso dirige-se contra a sentença do TAF de Lisboa que, com fundamento na violação do disposto no art.º 100.º do CPA, anulou a deliberação da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António que, considerando existir interesse público na permuta de terrenos que lhe foi proposta pela sociedade "B…", a aprovou, declarando que as condições a que foi sujeita a doação do terreno objecto dessa proposta não só eram ilícitas como tinham prescrito. Para decidir dessa forma o Sr. Juiz a quo começou por afirmar que, muito embora o art.º 57.º da LPTA dispusesse que o conhecimento dos vícios se devia iniciar por aqueles que determinam mais estável e eficaz tutela dos interesses do ofendido, certo era que essa regra não era absoluta e que, por isso, deveria ser o reporte concreto da situação a orientar o prudente critério do julgador nessa matéria. Assim - e tendo em conta as circunstâncias concretas do caso - considerou que se devia começar por analisar o alegado vício de falta de audiência prévia e tendo concluído que esta era obrigatória e que não podia ser dispensada ao abrigo do disposto no art.º 103.º do CPA, anulou o acto impugnado com fundamento na violação dessa formalidade. A Recorrente rejeita este julgamento por entender que a deliberação impugnada não era um verdadeiro acto administrativo e que, por isso, não havia que cumprir o disposto no art.º 100.º do CPA. Acrescia que a referida deliberação se pronunciou apenas sobre questões de direito – a prescrição das condições da doação e a ilicitude destas – e que estas só podiam ter a solução que lhes foi dada, o que tornava inútil o cumprimento da citada formalidade. Finalmente, sustentou que aquele acto não estava inquinado pelos vícios de violação de lei que lhe eram imputados. A única razão que determinou a anulação do acto recorrido foi, assim, a violação do direito de audiência consagrado no art.º 100.º do CPA, pelo que pareceria que a única questão que haveria que analisar era a de saber se a sentença tinha decidido correctamente quando entendeu que esse acto só podia ser proferido depois de observada aquela formalidade. Todavia, como é sabido, o cumprimento dessa formalidade só tem lugar quando em causa estiver a prática de um acto administrativo o que, a contrario, quer dizer que quando a Administração age na veste de sujeito privado e, por conseguinte, quando pratica actos regulados pelo direito civil a legalidade de tais actos não depende da observância daquele procedimento. E é por ser assim que a CMVRSA sustenta que podia deliberar como deliberou sem ter de ouvir previamente os Recorrentes contenciosos visto a sua deliberação não ser um acto administrativo já que só pode ser assim considerado o acto cuja prática é feita ao abrigo de normas de direito público e no desenvolvimento da actividade de gestão pública que lhe está cometida e, in casu, aquela deliberação não tinha estas características. Deste modo, a primeira questão a resolver é a de saber se aquela deliberação deve ser qualificada como um acto administrativo. 1. Nos termos da lei “consideram-se actos administrativos as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo das normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta”(Art.º 120.º do CPA.) o que quer dizer que acto administrativo é toda a determinação autoritária de um órgão ou agente da Administração que, ao abrigo de normas de direito público, decide uma situação jurídico-administrativa que afecte os direitos ou interesses legitimamente protegidos do seu destinatário. Os elementos essenciais desse acto são, assim, a) a conduta de um órgão ou agente da Administração, a voluntariedade dessa conduta, a produção de efeitos jurídicos num caso concreto e a prossecução de interesses postos na lei a seu cargo(M. Caetano “Manual de Direito Administrativo”, 10.º ed., pg. 429 e seg.s.). O que quer dizer não serão actos administrativos os que, apesar de provirem de um órgão da Administração, não tiveram por finalidade a prossecução do interesse público ou não foram proferidos ao abrigo de normas de direito público e aqueles que, por carecerem dos seus elementos constitutivos, só formalmente têm essa aparência. Deste modo, e a contrario, pode afirmar-se que não são administrativos os actos que se não destinem a prosseguir um fim de interesse público e, por isso, sejam insusceptíveis de se integrarem na função administrativa e que não tenham sido praticados a coberto de normas de direito público. – vd. al. d), do n.º 2, do art.º 134.º do CPA e Acórdão de 26/9/01 (rec. 43.832). Sendo assim, como é, a questão que cumpre resolver é, unicamente, a de saber se a deliberação da CMVRSA que aprovou a permuta ora em causa tem, ou não tem, as apontadas características. Para melhor se responder a essa interrogação importa recordar a factualidade relevante. 2. C… e esposa – de quem os Recorridos são herdeiros – e “H…” doaram à Câmara Municipal de VRSA (abreviadamente CMVRSA) uma parcela de terreno para nela ser construído um Parque Municipal, tendo sido acordado que essa doação ficaria sem efeito e os doadores ou seus herdeiros ficariam com o direito de reversão se lhe fosse dado destino diferente do indicado ou no caso do projectado Parque não estar concluído no prazo de três anos a contar da data da doação salvo se, entretanto, coisa diferente fosse acordada. A Câmara Municipal VRSA aceitou, assim, a doação nestes termos e comprometeu-se a concluir o referido Parque no dito prazo. Porém, posteriormente, a sociedade B… propôs àquela Câmara a permuta do terreno doado por um outro de que era proprietária, proposta que foi objecto de parecer do jurista daquela autarquia que concluiu que (1) o direito dos doadores e seus sucessores à reversão da parcela com fundamento no incumprimento da condição tinha prescrito e (2) que a condição de que a resolução da doação podia ser pedida “em qualquer tempo” era ilegal visto tal significar uma inadmissível limitação da liberdade económica da donatária. Daí que tivesse considerado que não havia impedimento legal à concretização da permuta e proposto que a Câmara, ao fazê-lo, invocasse a prescrição e a ilicitude das condições da doação e considerasse aquela parcela integrada definitivamente no domínio privado municipal (vd. ponto C do probatório). E, na sequência desse parecer, a CMVRSA, por proposta do seu Presidente, deliberou aceitar a mencionada permuta de terrenos por considerar existir interesse público – permitia-lhe o alargamento de duas ruas com a possibilidade de criar lugares de estacionamento – para o que invocou a prescrição do direito de reversão e a ilicitude das condições a que a doação foi sujeita (vd. ponto D da matéria de facto). Será que – como alega a Recorrente - esta deliberação não deve ser considerada um acto administrativo? 3. Já acima se afirmou que acto administrativo é toda a determinação autoritária de um órgão da Administração que, ao abrigo de normas de direito público, decide uma situação jurídico-administrativa que afecte os direitos ou interesses legitimamente protegidos do seu destinatário. O que vale por dizer que só se poderá considerar administrativo o acto integrado no exercício de gestão pública e que, em função disso, a sua prática seja feita a coberto do jus imperii. “A função administrativa compreende o conjunto de actos de execução de actos legislativos, traduzida na produção de bens e na prestação de serviços destinados a satisfazer as necessidades colectivas que, por virtude de prévia opção legislativa, se tenha entendido que incumbem ao poder do Estado – colectividade”, função que é “desempenhada essencialmente por pessoas colectivas públicas, entre as quais o Estado – Administração, e, marginalmente, por pessoas colectivas privadas integradas na Administração Pública.” (M. Rebelo de Sousa, Lições de Direito Administrativo, 1999, pg.s 12 e 148.) e que é regulada por normas que conferem ao Estado-Administração os poderes de autoridade necessários ao desempenho dessa função e disciplinam e organizam os meios que a tornam possível. A função administrativa abrange, assim, os actos praticados pelos órgãos e agentes da Administração que, sob a égide de normas de direito público, se destinam a concretizar os fins de ordem pública que a lei lhe atribui, isto é, a função administrativa compreende os actos de gestão pública. Mas a Administração também pratica actos de gestão privada, o que acontece quando a actividade por si prosseguida não se destina, primordialmente, à satisfação das necessidades colectivas ou quando age ao abrigo do direito civil e, portanto, desprovida de poderes de coação, ou seja quando age numa posição de paridade com os particulares a quem os actos respeitam. Todavia, e porque a prossecução do interesse público por parte da Administração não se faz apenas a coberto de actos praticados ao abrigo de poderes de autoridade nem todos os actos que visam a concretização daquele interesse são actos administrativos. O que equivale a dizer que, mesmo que praticado com vista a prosseguir o interesse público, o acto de gestão pública poderá não ter a natureza de administrativo e que tal acontecerá sempre que essa prática se faça ao abrigo de normas de direito privado e em que, portanto, o ente público e o particular se relacionem em é de igualdade. – vd. M. Caetano, in “Manual de Direito Administrativo”, 10.ª ed., pg.s 15 e 16, e 439 e 440, P. Lima e A. Varela “Código Civil Anotado, 4.º ed., pg. 510 e 511 e Acórdãos do STA de 24/01/2002 (rec. 48.274) e do Tribunal de Conflitos de 12/07/2007 (rec. 12/07). E, porque assim, a questão que agora se nos cabe resolver é a de saber se a permuta que se quer ver anulada foi feita ao abrigo de normas que colocavam a Recorrente numa posição de autoridade. 4. A deliberação da CMVRSA que aceitou a proposta de permutar o terreno que lhe havia sido doado para nele ser construído um parque foi justificada com o facto desse negócio ser do interesse público já que iria permitir o alargamento de duas ruas e a criação de estacionamentos. Ora, muito embora a aceitação da proposta tivesse a justificá-la a satisfação do interesse público certo é que essa permuta foi celebrada numa situação em que os seus intervenientes estavam numa posição paritária e em que, portanto, a intervenção da CMVRSA foi feita desprovida de qualquer poder de autoridade. E isto não só porque esta Câmara não podia forçar a proponente a celebrar aquele negócio como também não estava em condições de forçá-la celebrá-lo nas condições que ela, eventualmente, poderia pretender. Ou seja, o acto aqui em causa foi um mero acto de gestão privada em que a CMVRSA, muito embora direccionada para a satisfação do interesse público, agiu ao abrigo de normas de direito privado. Não sendo, assim, o acto anulando um acto administrativo emergente duma relação jurídica administrativa o pedido formulado neste recurso contencioso não pode ser apreciado nos Tribunais Administrativos, uma vez que o n.º 3 do art.º 212.º da CRP estatui que a jurisdição administrativa se destina a “dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”, objectivo esse que o art.º 3.º do ETAF concretizou afirmando que cumpre aos Tribunais Administrativos e Fiscais “assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas e fiscais”. E tanto assim é que já foi proposta uma acção no Tribunal comum contra a aqui Recorrente que terminou com a decisão do Tribunal da Relação de Évora que, julgando-a procedente, “reconheceu a subsistência na esfera jurídica da Autora e apelante quer do direito potestativo à reversão da parcela doada, quer o direito de exigir à Ré o cumprimento do encargo (construção do parque) mencionado na escritura de doação de 28/05/1963 e mantido na escritura de alteração de 24/10/1994”. Deste modo, e por força daquela decisão a satisfação da pretensão dos aqui Recorridos passará apenas pela execução do que se decidiu naquele Aresto. Face ao exposto, e tendo-se em conta que a competência do Tribunal é de ordem pública e, por isso, de conhecimento oficioso e que o seu conhecimento precede o de outra matéria (art.º 3.º do ETAF), os Juízes que compõem este Tribunal acordam em conceder provimento ao recurso e, revogando-se a decisão recorrida, declarar os Tribunais Administrativos materialmente incompetentes para conhecer da pretensão aqui formulada. Custas pelos Recorridos, fixando-se a taxa de justiça em 300 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 30 de Setembro de 2009. – Costa Reis (relator) – Rui Botelho – Freitas Carvalho.