9120512 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9120512
Acórdão
Descritores: Receptação, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000924
Nr Documento: RP199112049120512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72136ec8662d06768025686b006619daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120512.4F
Sumário
O crime de receptação p. e p. pelo Art. 329 n. 1, do C.P. esta amnistiado, nos termos da alinea f) do Art. 1 da Lei 23/91, de 4/7, se o valor total dos objectos recebidos e de 149 contos e não ha indemnização a satisfazer ( Cfr. Art. 3 n. 1, da mesma Lei ).