4070/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 4070/00
Acórdão
Descritores: Acção para o reconhecimento de um direito, Idoneidade do meio processual
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b9a8b8bbd100c8b780256a48004c6292
Sumário
1 0 recurso contencioso de anulação de acto de integração do autor no escalão 1 da categoria de terceiro oficial é o meio processual adequado para se obter integração na carreira de oficial administrativo no 4º escalão, já que o art. 69º nº2 da LPTA na revisão operada pela lei Constitucional 1/89,de 8/7, permanece com ma natureza complementar. 2 A acção para reconhecimento de direito é o meio adequado para tutelar o direito que se arroga a recorrente a que lhe seja contado o tempo de serviço prestado antes de integrada no Quadro de Pessoal do Hospital de Santa Maria, para efeitos de progressão na carreira, (e imediatamente após o ingresso na mesma na categoria em que foi), sem querer por com tal em causa o referido acto de integração. 3 A tal não obsta o facto de este pedido ser alternativo quanto ao pedido principal que implica pôr em causa aquele acto de integração, e quanto ao qual há inidoneidade do meio, por existir acto do qual se podia (ou pode ) ter recorrido para obter o que aqui se pretende.