019196 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo o conteudo de um despacho interpretativo sido integrado no preceito a que se reportava, atraves da nova redacção que a este foi dada por decreto- -lei, verifica-se uma renovação do ordenamento juridico por força da substituição que assim se operou. II - Tal situação e incompativel com a manutenção do despacho interpretativo. III - No contexto referido perde o objecto o recurso em que tal despacho havia sido impugnado.