0224581 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 0224581
Acórdão
Descritores: Questionário, Quesitos, Matéria de direito, Matéria de facto, Acção de despejo, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012684
Nr Documento: RP199003220224581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fc91d1759695eec8025686b0066884cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224581.02
Sumário
Embora sintético, não é insuficiente um único quesito no qual, em acção de despejo com fundamento no artigo 1093, n. 1, alínea i) do Código Civil, se pergunta "desde meados de Dezembro de 1987 que nem a Ré nem familiares seus cozinham, dormem, recebem amigos ou correspondência no local arrendado?" Fica um pouco ao critério de cada juiz elaborar apenas este quesito ou quesitar também factos alegados pela Ré que representam uma versão diferente, que todavia cabem na resposta àquele único quesito. O quesito referido em I. inclui apenas factos materiais concretos que, no conjunto, caracterizam a falta de residência no locado, e não qualquer conceito de direito.