Quando foi proferido o acórdão 0086431?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Apoio judiciário, Contagem dos prazos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 ART22 N2 N1 ART24 N1 B N2 ART31 N4.

Sumário

I- Só caso de pedido de nomeação de patrono, formulado na pendência da causa, é que haverá lugar para a suspensão da contagem do prazo que estiver em curso no momento desse pedido.

II- Por isso, o pedido de apoio judiciário reportado apenas a preparos e custas, não permite a suspensão da contagem do prazo para o requerente deduzir embargos de executado.

Texto integral não disponível

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