0011571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0011571
Acórdão
Descritores: Recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010404
Nr Documento: RL199703180011571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34edb6c038053b2080256803000521f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011571.8C
Sumário
Admite recurso a decisão que, em processo de alteração de regulação de exercício de poder paternal, fixe, apenas, novo montante para a prestação de alimentos a partir de certa data, mesmo que tenha sido essa a única questão suscitada e ainda que esteja em causa somente valor de retroactivos, inferior à alçada do Tribunal.