0097622 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0097622
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Lei aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000386
Nr Documento: RL199507130097622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2f5450c3a3e4297802568030004724bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097622.D1
Sumário
Por força do disposto no artigo 8, n. 3 do CPEREF (DL 132/93 de 23/4), é aplicável à declaração de falência a lei vigente ao tempo em que a petição inicial deu entrada na secretaria.