0084912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0084912
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016607
Nr Documento: RL199404210084912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/483da4cfa17ab50f80256803000278b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084912.6A
Sumário
Para o decretamento das providências cautelares não especificadas (art. 399 do CPC) exige-se a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Probabilidade séria da existência do direito; b) Justo receio de que alguém venha a praticar actos capazes de lhe causarem lesão grave e de difícil reparação; c) Inexistência de providência específica para acautelar esse perigo de lesão. Para além destes requisitos há que observar uma justa proporção entre os interesses das partes em confronto por forma a evitar que as providências causem prejuízos que excedam os danos que as mesmas pretendem evitar.