0324583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0324583
Acórdão
Descritores: Alegações escritas, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017572
Nr Documento: RL199403160324583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d38669b65194855802568030002a72cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0324583.5E
Sumário
Não obstante as alegações do recorrente terem sido apresentadas para além do prazo de 8 dias, fixados no artigo 743, número 1, Código de Processo Civil, "ex vi" artigo 649 CPP29, não será porém de decretar a sua extemporaneidade, uma vez que o foram dentro do prazo de 20 dias que lhe foi concedido por despacho que deferiu requerimento expresso nesse sentido. Certo que este despacho é ilegal mas, não tendo sido impugnado, passou em julgado e adquiriu portanto força obrigatória dentro do processo.