085641 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 085641
Acórdão
Descritores: Questão nova, Competência do supremo tribunal de justiça, Abuso de direito, Compra e venda, Direito de propriedade, Titularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025721
Nr Documento: SJ199411080856411
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5634964b856f5dc0802568fc003ad322CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085641.6A
Sumário
O Supremo não pode, em via de recurso, apreciar e decidir questões que não tenham sido submetidas à apreciação e decisão da Relação, salvo quando elas sejam do conhecimento oficioso do Tribunal. Não pode invocar o abuso de direito quem nega a existência do próprio direito que a parte contrária pretende fazer valer. Dado como provado que a Ré celebrou com a "Cooperativa de Produção Agrícola 2 de Outubro - S.C.A.R.L." um contrato de compra e venda de 30000 arrobas de cortiça pelo preço de 4500 escudos, agindo aquela como compradora e a Cooperativa como vendedora em nome e no interesse do Estado, é óbvio ser este quem figura no contrato como dono da cortiça e como credor do respectivo preço, sem prejuízo de o depósito deste dever ser feito na Caixa Geral de Depósitos em nome do "Instituto dos Produtos Florestais" na qualidade de organismo estadual.