99A642 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 99A642
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Prédio rústico, Prédio urbano, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038447
Nr Documento: SJ199909210006421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d99780e4538c44c980256a4c00300886CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A642.58
Sumário
Numa acção de preferência de prédios rústicos confinantes recai sobre os AA, o ónus da prova da natureza rústica do imóvel de que são proprietários. O critério para se aferir acerca da natureza rústica ou urbana de um prédio assenta na autonomia económica. Não serve, para o efeito, o critério fiscal da afectação.