9951090 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 9951090
Acórdão
Descritores: Seguro de créditos, Pagamento, Subrogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028653
Nr Documento: RP200003209951090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a30ca1097d01c874802568db00496d86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951090.A2
Sumário
No regime do seguro-caução, o pagamento feito pela seguradora não extingue a obrigação do agente económico, por cuja conta a despachante oficial agiu. Efectuado tal pagamento, fica a seguradora titular do crédito da alfândega. O pagamento pelo agente económico, dono das mercadorias, ao despachante, do valor dos direito constitui "res inter alios", quer quanto à seguradora, quer quanto à Alfândega, não afectando, por isso, os direitos destas. O Decreto-Lei n.289/88, de 24 de Agosto, não é inconstitucional, mormente na parte em que consigna a sub-rogação referida em II.