0038176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0038176
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Pressupostos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009500
Nr Documento: RL199202060038176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7658273b7b90f878025680300016a0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038176.44
Sumário
Para que se possa lançar mãos do procedimento cautelar da restituição de posse é necessário alegar factos de que resulte a existência da posse, de esbulho e da violência.