034648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 034648
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Admissão, Competência do relator
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00043450
Nr Documento: SA119950328034648
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c8a7ff24bcdcad9802568fc00398cecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034648.8F
Sumário
O relator do processo na Secção do STA, perante recurso interposto por oposição de julgados, não pode recusar a sua admissão com o fundamento de que não se verifica a invocada oposição, porquanto o julgamento sobre a verificação dos pressupostos da oposição de julgado compete ao Tribunal Pleno.