9741117 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9741117
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Trabalho suplementar, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023252
Nr Documento: RP199802169741117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/507e22764d615b6e8025686b00670d90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9741117.07
Sumário
Por semana, deve entender-se, o período de sete dias consecutivos e não o período que decorre entre dois períodos de descanso semanais. Nos termos da cláusula 16 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação das Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria; Vigilância e Actividades Similares, o período normal de trabalho é de 42 horas, em média, por semana. O horário de trabalho em que a prestação do trabalho é feita durante seis dias consecutivos, a 8 horas por dia, seguidos de dois dias de descanso, satisfaz o preceituado na dita cláusula, uma vez que a média de 42 horas semanais se alcança com referência a um período de oito semanas. Tal horário não confere o direito a retribuição por trabalho suplementar.