3672/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Moscoso
Processo: 3672/99
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Nulidade, Falta de licenciamento, Ilegitimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ef04dd6fa8bfd6ee80256a48004c6242
Sumário
A nulidade prevista no art." 668º nº 2 al. b) do Cód. Proc. Civil apenas se verifica quando haja total omissão dos fundamentos quer de facto quer de direito e não quando a fundamentação se apresente com deficiências, insuficiências ou mesmo errada. Não se verifica por conseguinte essa nulidade quando a decisão recorrida, partindo de um determinado pressuposto de facto, "justifica", em termos de direito, uma determinada conclusão/decisão. Fundamentando-se o despacho que determinou o encerramento de um estabelecimento/bar, apenas no facto de o mesmo não estar licenciado, assentou tal fundamentação em razões que se prendem com o interesse público em geral, e não em razões que se prendem directa e imediatamente com interesses específicos ou particulares de determinados cidadãos. Por tal motivo, os moradores vizinhos desse estabelecimento, enquanto subscritores de um documento dirigido ao autor do acto queixando-se dos ruídos provocados pelo seu funcionamento, face às razões que determinaram aquele encerramento e para efeitos do disposto no artº 77º n.º 2 da LPTA, não podem ser considerados como interessados "directamente prejudicados".