98A500 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 98A500
ACORDAO
Descritores: Inventário, Quinhão, Licitação, Tornas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034787
Nr Documento: SJ199807090005001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c330a953daf64f3802568fc003b80b3
Sumário
O quinhão do interessado em inventário que tem direito a tornas não pode ser integrado com uma parte indeterminada de uma verba indivisível licitada.
