9851351 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9851351
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Anulação de deliberação social, Convocatória, Irregularidade, Deliberação, Objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025439
Nr Documento: RP199903159851351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e9e3fc6229347088025686b006726d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851351.96
Sumário
O facto de uma convocatória para uma assembleia geral de uma sociedade não ter sido efectuada por carta registada como mandava o pacto social, envolve uma mera irregularidade, sanável com a presença do sócio a convocar. As sociedades podem deliberar sobre questões que também são objecto de acções judiciais, desde que na lei ou no pacto social nada o proiba.