9750722 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9750722
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Pedido, Nulidade, Nulidade de sentença, Alteração, Causa de pedir, Réplica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023167
Nr Documento: RP199803029750722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/935605c90a03a6328025686b00670d8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750722.D5
Sumário
Se os réus pedirem a condenação dos autores como litigantes de má fé e o juiz nada disser a tal respeito na sentença, ocorre a nulidade prevista na 1ª parte da alínea d) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. É admissível a alteração simultânea do pedido e da causa de pedir na réplica.