020453 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 020453
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Receio razoavel de perseguição, Conceito vago ou indeterminado, Erro nos pressupostos de facto, Erro manifesto
Recorrente: Marques , Mario
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/09/01.
Nr Convencional: JSTA00014810
Nr Documento: SA119850502020453
Data de Entrada: 07/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7399183169c5fbf9802568fc00371bdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020453.F2
Sumário
No n. 2 do artigo 1 da Lei 38/80, de 1-8, confere-se a Administração liberdade para, em cada caso, determinar se o "receio" que determina o estrangeiro a não querer regressar ao Estado da sua nacionalidade ou residencia habitual, tem ou não razão de ser. Esta-se, pois, na presença de "conceito vago ou indeterminado", que, relativamente aos seus pressupostos, so pode ser sindicado no caso de erro manifesto ou ostensivo. Fora disto, não e sindicavel - com esse fundamento - o acto recorrido, que, portanto, tem de ser confirmado.