99B884 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 99B884
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040173
Nr Documento: SJ19991111008842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/afc9ba3a6eee2fa080256a680030c7ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B884.7F
Sumário
O receio deve ser fundado em factos concretos, que não em circunstâncias de carácter meramente eventual, hipotético ou conjectural. A nulidade do licenciamento camarário do prédio por supostos vícios de violação da lei só pode ser conhecida, a título incidental, por qualquer tribunal, se patente, ostensiva ou incontroversa.