Quando foi proferido o acórdão 037115?

O acórdão foi proferido em 27 de fevereiro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Oposição de julgados, Decisão

Acórdão

037115

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de fevereiro de 1996
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso opos julgados

Oposição de julgadosDecisãoJulgamento implícito

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART24 N1 B.
CPC67 ART763 ART767 N1.
LPTA85 ART82.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC32950 DE 1995/02/21.
AC STAPLENO PROC26812 DE 1989/07/13.
AC STAPLENO PROC25382 DE 1989/05/11.
AC STAPLENO PROC25701 DE 1989/03/16.

Doutrina

BAPTISTA MACHADO ÂMBITO DE EFICÁCIA E ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS LEIS PAG224.

Sumário

I- Para efeitos de oposição de acórdãos só são de considerar as decisões constantes dos acórdãos em oposição.

II- Não há oposição de acórdãos quando haja divergências de afirmações na parte expositivados acórdãos, mas elas não foram consideradas na parte decisória dos acórdãos.

Texto integral não disponível

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