037115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 037115
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Decisão, Julgamento implícito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00043847
Nr Documento: SAP19960227037115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47274229a9eabfb7802568fc00398d92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037115.79
Sumário
Para efeitos de oposição de acórdãos só são de considerar as decisões constantes dos acórdãos em oposição. Não há oposição de acórdãos quando haja divergências de afirmações na parte expositivados acórdãos, mas elas não foram consideradas na parte decisória dos acórdãos.