9250467 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9250467
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento, Defesa por excepção, Reconvenção, Provas, Confissão, Renda, Recibo, Formalidades ad probationem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00004096
Nr Documento: RP199211109250467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c425ce026c25b948025686b00663c16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250467.74
Sumário
Em acção de reinvindicação de propriedade, a alegação pelo Réu de que é titular de um contrato de arrendamento constitui defesa excepcional e não pode fundamentar pedido reconvencional de reconhecimento desse direito. A exigência de recibo pelo artigo 7, n. 3 do Regime do Arrendamento Urbano para prova do arrendamento verbal pelo arrendatário constitui formalidade "ad probationem": por isso, a prova do arrendamento pode ser feita por confissão judicial ou extrajudicial do senhorio. E, relativamente aos contratos de arrendamento celebrados na vigência do Decreto-Lei n. 13/86 de 23 de Janeiro, o arrendatário pode provar a existência do contrato por qualquer meio de prova admitido em direito, desde que não haja invocado a nulidade do contrato.