0250383 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0250383
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Título executivo, Documento particular, Cheque
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034526
Nr Documento: RP200205060250383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad1296a2d5274cd380256be3002c581dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250383.82
Sumário
Sendo o cheque um título abstracto, não constando dele, por isso, a causa da obrigação que esteve na base da sua emissão, apenas pode (o dito cheque) servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor, se o exequente, no requerimento executivo, invocar, expressamente, a relação subjacente que esteve na base da respectiva emissão.